Araricá Saneamento
A Araricá Saneamento é a concessionária responsável pelo tratamento, distribuição de água e tratamento de esgotamento sanitário no município de Araricá, situado entre a Encosta do Morro Ferrabraz e Vale do Rio dos Sinos, no Rio Grande do Sul.
A empresa assumiu o serviço de saneamento da cidade em julho de 2023, após ter vencido a licitação ocorrida em setembro de 2022. Trata-se do primeiro município com menos de 30 mil habitantes do RS a conceder o serviço de saneamento para a iniciativa privada após entrar em vigor o novo Marco Legal do Saneamento.
A cidade receberá cerca de R$ 32 milhões de investimentos na área de saneamento nos próximos anos para universalizar os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Situado a 70 quilômetros de Porto Alegre, Araricá possui menos de 10 mil habitantes.
Legislação
- Decreto Presidencial 5.440, de 4/5/2005, que dispõe sobre a divulgação das informações sobre a qualidade da água distribuída para consumo humano.
- Portaria GM/MS Nº888 de 04 de maio de 2021: Dispõe dos parâmetros da qualidade da água e controle da fluoretação pelo Ministério da Saúde.
- re os riscos que apresentem.
- Lei 8.078, de 11/9/1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme:
- Artigo 6º – São direitos básicos do consumidor:
- III – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
- Artigo 31º – A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, sobre características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e à segurança dos consumidores.