O município de Araricá, situado no Vale dos Sinos, é o primeiro do RS a conceder o serviço de saneamento para a iniciativa privada após entrar em vigor em 15 de julho de 2020 o novo Marco Legal do Saneamento que estabelece metas ambiciosas de distribuição de água e tratamento de esgoto. Atualmente, a cidade não possui serviço de saneamento, nem da antiga estatal Corsan. O contrato foi assinado na quinta-feira (30/03) pelo prefeito Flávio Foss e a empresa Ararica Saneamento LTDA, vencedora da licitação ocorrida em 29 de setembro de 2022.
Caberá a empresa implementar todos os investimentos na área de saneamento no município de Araricá como construção de uma estação de tratamento de esgoto, tratamento de água, implementação de toda a rede com separador absoluto, estações elevatórias, tratamento de efluentes, além de um laboratório para monitorar a qualidade da água de forma frequente.
Trata-se do primeiro município com menos de 30 mil habitantes do RS a conceder o serviço de saneamento para a iniciativa privada e deve receber investimentos de cerca de R$ 32 milhões nos próximos anos para universalizar os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Situado entre a Encosta do Morro Ferrabraz e Vale do Rio dos Sinos, a 70 quilômetros de Porto Alegre, Araricá possui menos de 10 mil habitantes.
“Atualmente, somente 1,1% da população de Araricá dispõe de rede de distribuição de água. Outros 90% são atendidos por poços artesianos e 9% da população economicamente ativa depende de um caminhão-pipa para ter água potável em suas residências. E isso tudo bem próximo da capital. Através da concessão, o objetivo é solucionar essas desigualdades, as quais não são muito diferentes de outros municípios, principalmente no RS. Conseguimos estruturar um edital que oferecerá uma tarifa abaixo do que a Corsan atualmente cobra em municípios similares e viabilizará a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, explica o advogado Mateus Klein, especialista em Direito Público, concessões, PPPs e sócio do escritório MF Klein Advogados. Contratado pelo município, foi o primeiro escritório no Estado a estruturar concessão de saneamento em uma cidade diante das novas exigências do novo marco legal.
No Judiciário, o município de Araricá, de acordo com o advogado Mateus Klein, venceu a Corsan, que ajuizou ação questionando a licitação. Em primeira instância, foi concedida liminar a favor do município e, em segunda instância, no âmbito do Tribunal de Justiça do RS, o Desembargador revogou a liminar de primeira instância e permitiu o prosseguimento da licitação. Já no Tribunal de Contas do Estado (TCE), a área técnica do órgão alegou que havia exigência técnica de profissional que poderia limitar a competição. Primeiramente, foi deferida cautelar, em Dezembro, impedindo a assinatura de contrato. Após recurso de agravo, Conselheiro Titular do TCE revogou a cautelar, sustentando que a exigência estava de acordo com a jurisprudência e que não havia prejuízo a competições no certame, viabilizando, desse modo, que encaminhasse a assinatura do contrato com a empresa.
Ainda conforme o sócio do escritório MF Klein o Advogados, Mateus Klein, a estruturação do edital envolveu estudo de diagnóstico e regulação, estudo de viabilidade, pareceres técnicos, além da questão legal como edição de decretos, edital, contrato e projetos de lei.
Diante da iminência de cumprir o que determina o novo marco legal do saneamento, de acordo com Klein, pequenos e médios municípios devem movimentar o setor de saneamento ainda no segundo semestre de 2023. Segundo ele, entre 2023 e 2024, a projeção é que sejam realizadas ao menos 23 licitações no País, sendo 12 em cidades com população inferior a 50 mil habitantes. Klein estima que em todo o Brasil, somando pequenas e grandes concessões, o investimento total está estimado em mais de R$ 22 bilhões durante 30 ou 35 anos de contrato. Conforme determina o novo marco legal do saneamento, para universalizar o serviço de água e esgoto até 2033, detalha o advogado Mateus Klein, serão necessários cerca de R$ 850 bilhões, em torno de R$ 80 bilhões por ano.
O novo marco legal do saneamento determina que até 2033 os municípios devem implementar 100% do abastecimento de água e 90% do tratamento de esgoto. Hoje, empresas privadas correspondem a apenas 8% do mercado de saneamento básico no Brasil, mas já respondem por mais de 25% dos investimentos aplicados no setor.